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Projeto de Lei Nº 00058/2025

Data do Documento: 24/02/2025 Assunto: DIREITOS DA MULHER Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 80/2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA “NENHUMA MULHER SEM CASA”, DESTINADO CONFERIR PREFERÊNCIA ÀS MULHERES EM PROGRAMAS HABITACIONAIS E CRIAR COTA MÍNIMA PARA MÃES SOLOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA HABITACIONAL DA CIDADE DE NITERÓI Protocolo: 536/2025 Data do Protocolo: 24/02/2025 13:49

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 24/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 25/02/2025 16:17 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 25/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2025 17:15 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 010/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 10/04/2025 Observação: Parecer CCJRF 074/2025. Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: BENNY BRIOLLY Objetivo: Ciência Enviado em: 16/04/2025 17:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 079/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 074/2025 10/04/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

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