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Projeto de Lei Nº 00049/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Assunto: MEIO AMBIENTE Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 59/2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE VIDEOMONITORAMENTO E COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS NAS ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 385/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 18:26

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Leitura Enviado em: 20/02/2025 16:37 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 20/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/02/2025 18:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 04/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 26/02/2025 Observação: Parecer CCJRF n° 029/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Sylvio Maurício De Freitas Objetivo: Ciência Enviado em: 27/02/2025 15:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 15/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 18/06/2025 Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2025, COM RECURSO AO PARECER CONTRÁRIO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 029/2025 26/02/2025 Contrário

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