Câmara Municipal de Niterói

Sistema online de consulta de Leis e Proposituras

http://www.camaraniteroi.rj.gov.br
Projeto de Lei Nº 00048/2025
Data do Documento: 18/02/2025Assunto: CRÉDITO ESPECIALSituação: PUBLICADO
Processo: 58/2025
Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões e zero centavos) para a ação 6600 - Subsídio para integração tarifária do transporte público.
Protocolo: 384/2025Data do Protocolo: 18/02/2025 17:54
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

Visualizar
 Arquivo em DOCX18/2/2025

Visualizar
PARECER TÉCNICO DO PROFESSOR E PESQUISADOR DO MOBILE-LAB/UFRJ, DR. JORGE A. MARTINS.Arquivo em PDF25/2/2025 19:16:00

Visualizar
ATUALIZAÇÃO DO PARECER TÉCNICO DO PROFESSOR E PESQUISADOR DO MOBILE-LAB/UFRJ, DR. JORGE A. MARTINS.Arquivo em PDF26/2/2025 19:01:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 10:44
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/02/2025
Observação: PARECER CCJ N. º - 028/2025.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 21/02/2025 15:43
Resultado: Publicado Data Resposta: 22/02/2025
Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 25/02/2025
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2025 14:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 007/2025
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2025 19:06
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 006/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/02/2025
Observação: PARECER CUOSPTT
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2025 19:07
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 005/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/02/2025
Observação: PARECER CFFCO N° 01/2025
Sequência: 7 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 25/02/2025 19:25
Resultado: Recebido Data Resposta: 25/02/2025
Observação: ANEXADO MEMO N° 018/2025 DO VEREADOR DANIEL MARQUES EM 25/02/2025., COM ANEXO DO ESTUDO TÉCNICO FEITO PELO PROFESSOR PESQUISADOR JORGE MARTINS.
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/02/2025 19:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/02/2025. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) ANEXADO E LIDO O PROCESSO N° 1208/2025 RELATIVO AO MEMO N° 06/2025, 4E AUTORIA DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA DADA A RELEVÂNCIA DA MATERIA.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/02/2025
Observação: COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD.
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 26/02/2025 15:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 011/2025
Sequência: 10 Remetente: Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 06/03/2025 17:08
Complemento: PARECER CADA NH° 055/2025
Resultado: Recebido Data Resposta: 06/03/2025
Observação: ANEXADO PARECER FAVORÁVEL
Sequência: 11 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 11/03/2025 17:13
Complemento: PARECER EM SEPARADO N° 057/2025
Resultado: Recebido Data Resposta: 11/03/2025
Observação: PARECER EM SEPARADO CONTRÁRIO DO VICE - PRESIDENTE DA CUOSPTT
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 11/03/2025 17:14
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/03/2025.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 11/03/2025
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 14 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES DANIEL MARQUES, EDUARDO PAIVA, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 11/03/2025
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 12/03/2025 13:10
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 004/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 15/03/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3983/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 14:58
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025
Observação: 072/2025
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 028/2025 25/02/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 028/2025.
Parecer Nº 032/2025 25/02/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável 
Parecer Nº 055/2025 11/03/2025 Comissão Permanente de Ambiente e Direitos dos Animais FavorávelEmenta: “autorização legislativa para o Poder Executivo abrir crédito especial no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões e zero centavos) para a ação 6600 - Subsídio para integração tarifária do transporte público.”
Parecer Nº 056/2025 11/03/2025 Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al FavorávelFAVORÁVEL COM RESSALVAS - COMISSÃO PERMANENTE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN - PROJETO DE LEI N.º 0048 /2025 AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 012/2025 EMENTA: “FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$20.000.000,00 (VINTE MILHÕES E ZERO CENTAVOS) PARA A AÇÃO 6600 – SUBSIDIO PARA INTEGRAÇÃO TARIFÁRIA DO TRANSPORTE PÚBLICO.”
Parecer Nº 057/2025 11/03/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito ContrárioVoto em Separado - Vice Presidente da CUOSPTT – Ver. Daniel Marques Projeto de Lei nº 048/2025 “autorização legislativa para o Poder Executivo abrir crédito especial no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões e zero centavos) para a ação 6600 - Subsídio para integração tarifária do transporte público.”
Parecer Nº 058/2025 11/03/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito FavorávelParecer CUOSPTT ao Projeto de Lei no 48/2025.
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
3ª Sessão Extraordinária de 202525/02/2025Nominal Favor: 14, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 6, Ausentes: 1
Aprovado
6ª Sessão Ordinária de 202511/03/2025Nominal Favor: 15, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 4, Ausentes: 1
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 12/2025 18/02/2025 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor total de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões e zero centavos) para a ação 6600 - Subsídio para integração tarifária do transporte público.
Requerimento Nº 00024/2025 26/02/2025 Requer Audiência Pública para discutir questões referentes aos objetos contidos no Projeto de Lei 048/2025, que versa sobre a autorização de abertura de crédito para subsidiar tarifa de transporte público, em específico, nas Barcas para a operação Charitas – Praça XV.

Voltar | Voltar a Consulta