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Projeto de Lei Nº 00046/2025
Data do Documento: 18/02/2025Assunto: IPTUSituação: PUBLICADO
Processo: 56/2025
Ementa: Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com o pagamento do tributo.
Protocolo: 382/2025Data do Protocolo: 18/02/2025 17:42
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Arquivo em DOCX18/2/2025

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ANEXO Estimativa do Impacto Orçamentário-FinanceiroArquivo em PDF18/2/2025 17:43:00

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MEMO GVAP Nº 17/2025 - NOVO CALENDÁRIO DE AUDIÊNCIASArquivo em PDF20/3/2025 15:44:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 12:49
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 11/03/2025
Observação: Parecer CCJRF 057/2025
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 12/03/2025 12:52
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/03/2025.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 12/03/2025
Observação: COM 17 VOTOS FAVORÁVEIS.
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 15:18
Complemento: ENCAMINHADO VIA SISTEMA, PARA ANÁLISE E PARECER.
Resultado: Favorável Data Resposta: 03/04/2025
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 13/03/2025 16:48
Resultado: Publicado Data Resposta: 14/03/2025
Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA NO JORNAL "A TRIBUNA" (PARA O DIA 20/03 ÀS 10H)
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 18:27
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 030/2025.
Resultado: Favorável Data Resposta: 18/03/2025
Observação: DEVOLVIDO
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 20/03/2025 12:33
Resultado: Publicado Data Resposta: 21/03/2025
Observação: EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA COM NOVA DATA (24/03 ÀS 10H) NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 8 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 20/03/2025 12:59
Resultado: Recebido Data Resposta: 20/03/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 016/2025, SOLICITANDO O CANCELAMENTO DA REFERIDA AUDIÊNCIA PÚBLICA. RECEBIDO MEMO N° 017/2025, ENCAMINHANDO A NOVA DATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE SERÁ REALIZADA NO DIA 24/03/2025 ÀS 10H.
Sequência: 9 Remetente: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Juntada Enviado em: 24/03/2025 16:16
Resultado: Recebido Data Resposta: 24/03/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 018/2025,SOLICITANDO A REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 27/03 ÀS 10H.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 24/03/2025 16:22
Resultado: Publicado Data Resposta: 25/03/2025
Observação: NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 25/03/2025, COMUNICADO DE REMARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA O DIA 27/03 ÀS 10H.
Sequência: 11 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: EMENDA Enviado em: 25/03/2025 18:03
Resultado: ANEXAR AO PL Data Resposta: 25/03/2025
Observação: RECEBIDA EMENDA Nº 01/2025
Sequência: 12 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 01/04/2025 15:02
Complemento: ENCAMINHADO PARA ANÁLISE DA EMENDA ATRAVÉS DO MEMO N° 061/2025
Sequência: 13 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/04/2025 17:46
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/04/2025.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/04/2025
Observação: EMENDA N°: 001/2025 – REJEITADA COM 12 VOTOS CONTRÁRIOS E VOTOS FAVORÁVEIS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK E MICHEL SAAD. APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 18 VOTOS FAVORÁVEIS. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/04/2025.
Sequência: 14 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/04/2025 12:51
Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 013/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 07/05/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 4003/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
[ Emendas ]
EmendaDataTipo EmendaEmentaAutoria
Emenda Nº 001 25/03/2025AditivaAdiciona o parágrafo único no Art. 1º do Projeto de Lei nº 046/2025. DANIEL MARQUES FREDERICO

[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 057/2025 11/03/2025 Favorável 
Parecer Nº 073/2025 18/03/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito FavorávelMensagem Executiva nº 10/2025. Projeto de Lei nº 46/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.
Parecer Nº 125/2025 03/04/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento FavorávelEMENTA: “ESTABELECE DEDUÇÃO NO VALOR DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA – IPTU RELATIVO AOS CONTRIBUINTES ADIMPLENTES COM O PAGAMENTO DO TRIBUTO. .”
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
7ª Sessão Ordinária de 202512/03/2025Nominal Favor: 17, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
19ª Sessão Ordinária de 202509/04/2025Nominal Favor: 18, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 3
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 10/2025 18/02/2025 Estabelece dedução no valor do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com o pagamento do tributo.
Requerimento Nº 00034/2025 13/03/2025 Requer Audiência Pública para discutir questões referentes aos objetos contidos no Projeto de Lei 046 /2025, que Estabelece a dedução no valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU relativo aos contribuintes adimplentes com pagamento do tributo.

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