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Projeto de Lei Nº 00044/2025

Data do Documento: 18/02/2025 Assunto: HABITAÇÃO Situação: PUBLICADO Processo: 54/2025 Ementa: Permite a utilização de imóvel público municipal como oferta de garantia para construção de habitação de interesse social e dá outras providências. Protocolo: 380/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 17:34

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa RODRIGO NEVES Prefeito Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 14:35 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 11/03/2025 Observação: Parecer CCJRF 055/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 13/03/2025 13:01 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/03/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 13/03/2025 Observação: COM 12 VOTOS FAVORÁVEIS E ABSTENÇÃO DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 15:25 Complemento: ENCAMINHADO VIA SISTEMA PARA ANÁLISE E PARECER. Resultado: Favorável Data Resposta: 03/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 13/03/2025 15:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N°033/2025. Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 21/03/2025 15:26 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 050/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 02/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER Sequência: 7 Remetente: DANIEL MARQUES FREDERICO Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 03/04/2025 15:30 Complemento: PARECER CUOSPTT CONTRÁRIO N° 121/2025 - Resultado: Recebido Data Resposta: 03/04/2025 Observação: PROFERIDO PELO VEREADOR DANIEL MARQUES (VICE - PRESIDENTE) E PELO VEREADOR ALLAN LYRA (MEMBRO DA CUOSPTT) Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 09/04/2025 17:37 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 09/04/2025. Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 09/04/2025 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM 10 VOTOS FAVORÁVEIS E VOTOS CONTRÁRIOS DOS VEREADORES ALLAN LYRA, DANIEL MARQUES, DOUGLAS GOMES, FERNANDA LOUBACK, MICHEL SAAD E PROFESSOR TULIO E ABSTENÇÃO DA VEREADORA BENNY BRIOLLY. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 09/04/2025. Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 10/04/2025 12:49 Complemento: ENCAMINHADO OF/AUT/SMDCP/N° 013/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 07/05/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4002/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 055/2025 11/03/2025 Favorável   Parecer Nº 076/2025 18/03/2025 Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Favorável Parecer Favorável CHRF03/2025 Parecer Nº 097/2025 27/03/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 044/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL. Parecer Nº 121/2025 02/04/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Contrário Voto Vencido em Separado (CONTRÁRIO) - Vice Presidente da CUOSPTT – Ver. Daniel Marques, Membro da CUOSPPT – Ver. Allan Lyra do Projeto de Lei que permite a utilização de imóvel público municipal como oferta de garantia para construção de habitação de interesse social e dá outras providências. Parecer Nº 132/2025 03/04/2025 Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento Favorável PROJETO DE LEI N.º 0044 /2025 AUTOR: PREFEITO RODRIGO NEVES - MENSAGEM EXECUTIVA N.º 008/2025 EMENTA: “PERMITE A UTILIZAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL COMO OFERTA DE GARANTIA PARA CONSTRUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

[ Votações ] Sessão Data da Sessão Tipo de Votação Votação Resultado 7ª Sessão Ordinária de 2025 12/03/2025 Nominal Favor: 12, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 6, Ausentes: 2 Aprovado 19ª Sessão Ordinária de 2025 09/04/2025 Nominal Favor: 10, Contra: 6, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 1, Ausentes: 3 Aprovado

[ Vinculos ] Documento Vinculado Data do Documento Ementa Mensagem Executiva 8/2025 18/02/2025 Permite a utilização de imóvel público municipal como oferta de garantia para construção de habitação de interesse social e dá outras providências.

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