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Projeto de Lei Nº 00041/2025
Data do Documento: 18/02/2025Assunto: SegurançaSituação: PUBLICADO
Processo: 51/2025
Ementa: Institui novo Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Municipal.
Protocolo: 377/2025Data do Protocolo: 18/02/2025 17:18
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
RODRIGO NEVESPrefeitoAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/2/2025

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ANEXO Estimativa do Impacto Orçamentário-FinanceiroArquivo em PDF18/2/2025 17:19:00
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 19:54
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 24/02/2025
Observação: PARECER CCJ N. º - 027/2025.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: Publicar Enviado em: 21/02/2025 15:41
Resultado: Publicado Data Resposta: 22/02/2025
Observação: PUBLICADO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PARA O DIA 25/02/2025
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 25/02/2025 12:55
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 003/2025
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 11/03/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3982/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, INOVAÇÃO, TURISMO E INDÚSTRIA NAVAL - CDEITIN. (Al
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2025 15:27
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 08/2025
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Fiscalização Financeira, Controle e Orçamento
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2025 17:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 05/2025
Resultado: Favorável Data Resposta: 25/02/2025
Observação: PARECER CFFCO N° 004/2025
Sequência: 7 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Segurança Pública e Controle Urbano
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 25/02/2025 19:31
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 09/2025
Sequência: 8 Remetente: Plenário Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 25/02/2025 19:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/02/2025. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA)
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 25/02/2025
Observação: APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL, COM 21 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 25/02/2025
Sequência: 9 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 25/02/2025 19:45
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 25/02/2025. (SESSÃO EXTRAORDINÁRIA) ANEXADO E LIDO O PROCESSO N° 1208/2025 RELATIVO AO MEMO N° 06/2025, 4E AUTORIA DO VEREADOR BINHO GUIMARÃES SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO DO REFERIDO PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA DADA A RELEVÂNCIA DA MATERIA.
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 25/02/2025
Observação: APROVADO EM 1ª DISCUSSÃO, COM 21 VOTOS FAVORÁVEIS. (O PRESIDENTE MILTON CAL FEZ USO DO VOTO) PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR PROFESSOR TULIO – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, ESTATÍSTICA E SERVIDORES PÚBLICOS. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR RENATO CARIELLO, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO, COM VOTO CONTRÁRIO DO VEREADOR MICHEL SAAD.
Sequência: 10 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 02/07/2025 14:55
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025
Observação: 072/2025
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 027/2025 24/02/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 027/2025.
Parecer Nº 069/2025 13/03/2025 Favorável 
[ Votações ]
SessãoData da SessãoTipo de VotaçãoVotaçãoResultado
3ª Sessão Extraordinária de 202525/02/2025Nominal Favor: 21, Contra: 0, Branco: 0, Nulo: 0, Abstenção: 0, Ausentes: 0
Aprovado
[ Vinculos ]
Documento VinculadoData do DocumentoEmenta
Mensagem Executiva 5/2025 18/02/2025 Institui novo Regime Adicional de Serviço (RAS) para profissionais da Guarda Municipal.

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