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Projeto de Lei Nº 00035/2025

Data do Documento: 17/02/2025 Assunto: MOEDA ARARIBÓIA Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 42/2025 Ementa: Proíbe a concessão da Moeda Social Araribóia para as pessoas em situação de rua que recusarem acolhimento municipal e suspende o benefício ora concedido para aquelas que se encontrarem em tal condição após a concessão do mesmo. Protocolo: 360/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 12:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Michel Salim Saad Neto Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/2/2025 Visualizar   Anexos 18/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 17:39 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 20/03/2025 Observação: Parecer CCJ 086/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/03/2025 17:40 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 048/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 086/2025 20/03/2025 Favorável

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