| Projeto de Lei Nº 00035/2025 |
| Data do Documento: 17/02/2025 | Assunto: MOEDA ARARIBÓIA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | | Processo: 42/2025 | | Ementa: Proíbe a concessão da Moeda Social Araribóia para as pessoas em situação de rua que recusarem acolhimento municipal e suspende o benefício ora concedido para aquelas que se encontrarem em tal condição após a concessão do mesmo. | Protocolo: 360/2025 | Data do Protocolo: 18/02/2025 12:09 |
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