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Projeto de Lei Nº 00034/2025
Data do Documento: 17/02/2025Assunto: EstacionamentoSituação: PARECER CONTRÁRIO
Processo: 41/2025
Ementa: Regulamenta a entrada e o estacionamento de ônibus e vans de turismo ou excursão nas praias da Região Oceânica de Niterói e dá outras providências.
Protocolo: 358/2025Data do Protocolo: 18/02/2025 11:58
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos18/2/2025
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 13:01
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025
Resultado: Contrário Data Resposta: 15/04/2025
Observação: Parecer CCJRF 0152/2025.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO
Objetivo: Ciência Enviado em: 24/04/2025 13:33
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 088/2025
Resultado: Ciente Data Resposta: 11/11/2025
Observação: DEVOLVIDO
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 152/2025 15/04/2025 Contrário 
Parecer Nº 152/2025 15/04/2025 Contrário 
Parecer Nº 152/2025 16/04/2025 Contrário 

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