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Projeto de Lei Nº 00033/2025

Data do Documento: 17/02/2025 Assunto: HABITAÇÃO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 40/2025 Ementa: INSTITUI O CENSO DO DÉFICIT HABITACIONAL NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 356/2025 Data do Protocolo: 18/02/2025 11:57

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 18/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 17:20 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 09/04/2025 Observação: Parecer CCJRF 0143/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Sylvio Maurício De Freitas Objetivo: Ciência Enviado em: 16/04/2025 17:16 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 078/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 29/04/2025 Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 022/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 143/2025 09/04/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

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