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Projeto de Lei Nº 00024/2025

Data do Documento: 14/02/2025 Assunto: Saúde Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 28/2025 Ementa: Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência obstétrica e traça diretrizes ao Poder Público para o enfrentamento deste agravo à saúde Protocolo: 330/2025 Data do Protocolo: 17/02/2025 12:33

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 10:52 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 04/06/2025 Observação: PARECER CCJRF N° 260/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: BENNY BRIOLLY Objetivo: Ciência Enviado em: 05/06/2025 10:53 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 260/2025 27/05/2025 Contrário

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