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Projeto de Lei Nº 00022/2025

Data do Documento: 11/02/2025 Assunto: ALTERAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 26/2025 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 102 DA LEI Nº 3905, DE 20 DE MAIO DE 2024, PARAVEDAR A IMPLANTAÇÃO DE VILAS E CONJUNTOS DE PEQUENO PORTE NO BAIRRO DE SÃO FRANCISCO. Protocolo: 170/2025 Data do Protocolo: 14/02/2025 12:28

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Raphael Rocha Barros Costa Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 17:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025

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