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Projeto de Lei Nº 00021/2025

Data do Documento: 11/02/2025 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 25/2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PRIMEIRO DIAGNÓSTICO DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 169/2025 Data do Protocolo: 14/02/2025 12:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Raphael Rocha Barros Costa Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 14/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 17:05 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025

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