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Projeto de Lei Nº 00020/2025

Data do Documento: 13/02/2025 Assunto: INFORMAÇÕES Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 23/2025 Ementa: EMENTA: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REAVALIAÇÃO PERIÓDICA DAS ZONAS DE RISCO GEOLÓGICO PELO MUNICÍPIO, ESTABELECENDO MECANISMOS DE TRANSPARÊNCIA E PUBLICIDADE DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A DESASTRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 158/2025 Data do Protocolo: 13/02/2025 16:45

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 17:21 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 10/04/2025 Observação: Parecer CCJRF 069/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: DANIEL MARQUES FREDERICO Objetivo: Ciência Enviado em: 16/04/2025 14:25 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 080/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 29/04/2025 Observação: DEVOLVIDO ATRAVÉS DO MEMO N° 038/2025, COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO REFERIDO PARECER.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 069/2025 10/04/2025 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Contrário

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