| Data do Documento: 13/02/2025 | Assunto: Saúde | Situação: PARECER CONTRÁRIO | | Processo: 22/2025 | | Ementa: ESTABELECE NORMAS DE TRANSPARÊNCIA NAS FILAS DE ESPERA PARA CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS MÉDICOS E DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PRAZOS MÁXIMOS RECOMENDADOS PARA ATENDIMENTO NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DE NITERÓI. | | Observação: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:
O Projeto de Lei que estabelece diretrizes para prazos máximos de atendimento na rede pública de saúde de Niterói e normas de transparência nas filas de espera fundamenta-se nos seguintes aspectos constitucionais e legais:
Constituição Federal de 1988: A saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196), garantindo acesso universal e igualitário. O art. 37 preconiza princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, essenciais para as diretrizes propostas.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Assegura o direito de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social. O projeto prevê a disponibilização de informações sobre filas de espera e prazos de atendimento.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Garante a proteção dos dados pessoais dos usuários do sistema de saúde, assegurando privacidade e segurança das informações. O projeto prevê conformidade co | Protocolo: 157/2025 | Data do Protocolo: 13/02/2025 16:25 | | Observações do Protocolo: ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS:
O Projeto de Lei que estabelece diretrizes para prazos máximos de atendimento na rede pública de saúde de Niterói e normas de transparência nas filas de espera fundamenta-se nos seguintes aspectos constitucionais e legais:
Constituição Federal de 1988: A saúde é um direito de todos e dever do Estado (art. 196), garantindo acesso universal e igualitário. O art. 37 preconiza princípios da administração pública como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, essenciais para as diretrizes propostas.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011): Assegura o direito de acesso às informações públicas, promovendo transparência e controle social. O projeto prevê a disponibilização de informações sobre filas de espera e prazos de atendimento.
Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018): Garante a proteção dos dados pessoais dos usuários do sistema de saúde, assegurando privacidade e segurança das informações. O projeto prevê conformidade co |
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