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Projeto de Lei Nº 00018/2025

Data do Documento: 13/02/2025 Assunto: AUXÍLIO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 21/2025 Ementa: Concede benefício fiscal ou auxílio aos proprietários de imóveis atingidos por desastres naturais no município de Niterói e dá outras providências. Protocolo: 156/2025 Data do Protocolo: 13/02/2025 16:24

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa DANIEL MARQUES FREDERICO Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 13/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 15:02 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 08/05/2025 Observação: Parecer CCJRF 0168/2025.

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 168/2025 29/04/2025 Contrário

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