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Projeto de Lei Nº 00012/2025

Data do Documento: 11/02/2025 Assunto: Educação Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 14/2025 Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de livros paradidáticos de autores niteroienses pela rede municipal de ensino de Niterói em percentual não inferior a 40% do total de livros adquiridos anualmente. Protocolo: 96/2025 Data do Protocolo: 12/02/2025 12:23

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/2/2025 Visualizar ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Arquivo em PDF 4/6/2025 16:10:00

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 11:58 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 06/08/2025 Observação: Parecer CCJRF 0348/2025. Sequência: 3 Remetente: Sylvio Maurício De Freitas Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 04/06/2025 16:19 Resultado: Recebido Data Resposta: 04/06/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 035/2025, COM PEDIDO DE ANEXAÇÃO DA ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DO REFERIDO PL, CONFOME REQUERIMENTO N° 040/2025. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Sylvio Maurício De Freitas Objetivo: Ciência Enviado em: 07/08/2025 15:28 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 182/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 12/08/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 348/2025 30/07/2025 Contrário

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