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Projeto de Lei Nº 00010/2025

Data do Documento: 11/02/2025 Assunto: DESOCUPAÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 12/2025 Ementa: Proíbe a realização de desocupações coletivas e despejos em imóveis públicos abandonados de propriedade do município de Niterói sem a garantia definitiva do direito à moradia de seus ocupantes. Protocolo: 93/2025 Data do Protocolo: 12/02/2025 12:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 12/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 18:46 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 01/04/2025 Observação: DEVOLVIDO COM PARECER CCJ N° 073/2025 Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 04/04/2025 13:42 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 065/2025 Resultado: Favorável Data Resposta: 07/04/2025 Observação: DEVOLVIDO Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/04/2025 13:44 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 074/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 073/2025 01/04/2025 Favorável   Parecer Nº 134/2025 08/04/2025 Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito Favorável Projeto de Lei nº 10/2025. Ausência de óbice ao prosseguimento do projeto. Conformidade. Deliberação. Aprovação. PARECER FAVORÁVEL.

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