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Projeto de Lei Nº 00004/2025

Data do Documento: 11/02/2025 Assunto: ESCALA DE TRABALHO Situação: PARECER CONTRÁRIO Processo: 4/2025 Ementa: Estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 dos trabalhadores terceirizados ou contratados para obras e serviços pela Administração Pública municipal, e dá outras providências. Protocolo: 72/2025 Data do Protocolo: 11/02/2025 16:02

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Sylvio Maurício De Freitas Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/2/2025

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 19/02/2025 16:58 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 19/02/2025 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 20/02/2025 18:48 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 002/2025 Resultado: Contrário Data Resposta: 12/08/2025 Observação: Parecer 0365/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Sylvio Maurício De Freitas Objetivo: Ciência Enviado em: 13/08/2025 10:18 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 200/2025 Resultado: Ciente Data Resposta: 09/09/2025 Observação: DEVOLVIDO

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 365/2025 12/08/2025 Contrário

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