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Projeto de Lei Nº 00240/2024

Data do Documento: 16/12/2024 Assunto: Telecomunicação Situação: PUBLICADO Processo: 8989/2024 Ementa: Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no Município de Niterói. Protocolo: 10254/2024 Data do Protocolo: 17/12/2024 09:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 17/12/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/12/2024 16:33 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/12/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/12/2024 18:36 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 186/2024 Resultado: Favorável Data Resposta: 29/04/2025 Observação: Parecer CCJRF 0163/2025. Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 29/04/2025 18:37 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2025. Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 29/04/2025 Observação: PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR ANDERSON PIPICO –PRESIDENTE DA CFFCO; PROFERIDO PARECER VERBAL FAVORÁVEL PELO VEREADOR DOUGLAS GOMES –PRESIDENTE DA CDCDC. FEITO REQUERIMENTO VERBAL PELO VEREADOR DOUGLAS GOMES, SOLICITANDO DISPENSA DE INTERSTÍCIO PARA A VOTAÇÃO EM 2ª DISCUSSÃO, SENDO APROVADO. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 29/04/2025 18:38 Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 29/04/2025 Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 29/04/2025 Observação: E REDAÇÃO FINAL, COM DISPENSA DE INTERSTÍCIO DO VEREADOR DOUGLAS GOMES. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 29/04/2025. Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 09/05/2025 13:19 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 016/2025 Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 28/05/2025 Observação: LEI MUNICIPAL N° 4014/2025, PUBLICADO NO JORNAL “A TRIBUNA” DE 28/05/2025. Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/07/2025 16:35 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025 Observação: 75/2025

[ Parecer ] Parecer Data Autoria Voto Ementa Parecer Nº 163/2025 29/04/2025 Favorável   Parecer Nº 172/2025 29/04/2025 Favorável “Obriga as empresas operadoras de telefonia, internet, televisão a cabo e assemelhados a realizar o agendamento dos atendimentos técnicos domiciliares com hora marcada, em horário a ser escolhido pelo cliente, e veda o agendamento por turnos no Município de Niterói”

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