| Data do Documento: 12/12/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00231/2024 |
| Ementa: ACRESCENTA O ARTIGO 10-A AO PROJETO DE LEI Nº 231/2024, PARA ESTABELECER NORMAS DE COMPLIANCE E TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO E ACEITAÇÃO DE DOAÇÕES REALIZADAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO AO FUNDO DE CRÉDITO NITERÓI EMPREENDEDORA. |
| Protocolo: 10157/2024 | Data do Protocolo: 12/12/2024 12:20 |