| Data do Documento: 12/12/2024 | Situação: RECEBIDO PELA SMD | Tipo Emenda: Modificativa |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00231/2024 |
| Ementa: MODIFICA O ARTIGO 8º DO PROJETO DE LEI Nº 231/2024 PARA ESTABELECER LIMITES E CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DO AGENTE FINANCEIRO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DO FUNDO DE CRÉDITO NITERÓI EMPREENDEDORA. |
| Protocolo: 10153/2024 | Data do Protocolo: 12/12/2024 12:12 |