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Parecer Nº 440/2024 ao Projeto de Lei Nº 00231/2024

Data do Documento: 11/12/2024 Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00231/2024 Ementa: EMENTA: Acrescenta disposições ao Projeto de Lei nº 00231/2024, assegurando maior segurança, transparência, accountability e compliance na gestão do Fundo de Crédito Niterói Empreendedora. Protocolo: 10126/2024 Data do Protocolo: 11/12/2024 17:09

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Comissão Permanente de Defesa do Consumidor e Direitos do Contribuinte Comissão Permanente Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em DOCX 11/12/2024

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