| Emenda Nº 551 ao Projeto de Lei Nº 00193/2024 |
| Data do Documento: 11/12/2024 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024 | | Ementa: Acrescenta a ação Programa de formação, capacitação e empregabilidade da população LGBTIAPN+ no Projeto de Lei nº 193/2024 | | Protocolo: 10117/2024 | Data do Protocolo: 11/12/2024 14:23 |
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