| Emenda Nº 501 ao Projeto de Lei Nº 00193/2024 |
| Data do Documento: 10/12/2024 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024 | | Ementa: Acrescenta ação REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.888/2008 E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ATHIS ao Projeto de Lei nº 193/2024. | | Protocolo: 10055/2024 | Data do Protocolo: 10/12/2024 17:03 |
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