Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 501 ao Projeto de Lei Nº 00193/2024
Data do Documento: 10/12/2024Situação: REJEITADATipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024
Ementa: Acrescenta ação REGULAMENTAÇÃO DA LEI FEDERAL 11.888/2008 E IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - ATHIS ao Projeto de Lei nº 193/2024.
Protocolo: 10055/2024Data do Protocolo: 10/12/2024 17:03
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DANIEL MARQUES FREDERICOVereadorAutor
[ Arquivos ]
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Emenda Aditiva XX - LOA 2024 - 2025 - ATHIS (publicidade)Arquivo em DOCX10/12/2024

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