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Emenda Nº 175 ao Projeto de Lei Nº 00193/2024

Data do Documento: 03/12/2024 Situação: REJEITADA Tipo Emenda: Aditiva Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024 Ementa: Acrescenta ação CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ATENÇÃO HUMANIZADA AO ABORTO LEGAL E JURIDICAMENTE AUTORIZADO NO AMBITO DO MUNICIPIO DE NITERÓI no Projeto de Lei nº 193/2024 Protocolo: 9570/2024 Data do Protocolo: 03/12/2024 17:19

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa BENNY BRIOLLY Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Arquivo em PDF 4/12/2024 16:01:00

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