| Emenda Nº 172 ao Projeto de Lei Nº 00193/2024 |
| Data do Documento: 03/12/2024 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024 | | Ementa: Acrescenta ação ATENDIMENTO E ACOLHIDA À CRIANÇAS E ADOLESCENTES TRANS E APOIO ÀS MÃES, PAIS E RESPONSÁVEIS NO SERVIÇO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO no Projeto de Lei nº 193/2024 | | Protocolo: 9561/2024 | Data do Protocolo: 03/12/2024 16:58 |
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