| Data do Documento: 03/12/2024 | Situação: APROVADA PARCIALMENTE | Tipo Emenda: Aditiva |
| Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024 |
| Ementa: Acrescenta ação Elaboração, produção e distribuição de material informativo sobre violência contra mulher no Projeto de Lei nº 193/2024 |
| Protocolo: 9553/2024 | Data do Protocolo: 03/12/2024 16:50 |