| Emenda Nº 141 ao Projeto de Lei Nº 00193/2024 |
| Data do Documento: 02/12/2024 | Situação: REJEITADA | Tipo Emenda: Aditiva | | Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024 | | Ementa: ACRESCENTA A AÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA AOS AGENTES DE SEGURANÇA VITIMADOS E FAMILIARES, NO PROJETO DE LEI Nº 193/2024. | | Protocolo: 9451/2024 | Data do Protocolo: 02/12/2024 13:41 |
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