Câmara Municipal de Niterói

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Emenda Nº 070 ao Projeto de Lei Nº 00193/2024

Data do Documento: 27/11/2024	Situação: REJEITADA	Tipo Emenda: Aditiva
Projeto de Lei: Projeto de Lei Nº 00193/2024
Ementa: Acrescenta a ação Implementação da Política Municipal de Atendimento às Pessoas em Restrição de Liberdade e Egressas no Projeto de Lei nº 193 /2024
Protocolo: 9272/2024	Data do Protocolo: 27/11/2024 15:53

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

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28/11/2024 15:02:00