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Projeto de Lei Nº 00219/2024

Data do Documento: 25/11/2024 Assunto: TRANSPORTES Situação: Arquivado Processo: 8467/2024 Ementa: Altera a Lei nº 3.756, de 22 de dezembro de 2022, para estender o direito à gratuidade no pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais aos responsáveis pelos alunos matriculados na etapa da educação infantil do Colégio Universitário Geraldo Reis - COLUNI/UFF. Protocolo: 9203/2024 Data do Protocolo: 26/11/2024 11:51

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 26/11/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 27/11/2024 16:22 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 27/11/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 27/11/2024 16:23 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/2024 Sequência: 3 Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Destinatário: Secretaria Mesa Diretora Objetivo: Juntada Enviado em: 15/01/2025 15:57 Resultado: Recebido Data Resposta: 15/01/2025 Observação: RECEBIDO MEMO N° 009/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI. Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral Objetivo: Arquivar Enviado em: 11/02/2025 16:14 Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 11/02/2025 Observação: 024/2025

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