| Sequência: 1 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final |
| Objetivo: Exarar Parecer |
Enviado em: 27/11/2024 15:01 |
| Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 172/2024 |
| Resultado: Favorável |
Data Resposta: 11/12/2024 |
| Observação: PARECER CCJ N. º - 0404/2024 |
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| Sequência: 2 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Leitura |
Enviado em: 27/11/2024 16:22 |
| Resultado: Lido na Sessão Plenária |
Data Resposta: 27/11/2024 |
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| Sequência: 3 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Plenário |
| Objetivo: Ordem do Dia - Discussão Única |
Enviado em: 17/12/2024 18:27 |
| Complemento: INCLUÍDO NA OR5DEM DO DIA 17/12/2024 |
| Resultado: Aprovado em Discussão Única |
Data Resposta: 17/12/2024 |
| Observação: PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 17/12/2024 |
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| Sequência: 4 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Secretaria Mesa Diretora |
| Objetivo: Publicar |
Enviado em: 19/12/2024 11:57 |
| Resultado: Publicado |
Data Resposta: 20/12/2024 |
| Observação: DECRETO LEGISLATIVO Nº 3703/2024, NO JORNAL "A TRIBUNA". |
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| Sequência: 5 |
Remetente: Secretaria Mesa Diretora |
Destinatário: Arquivo Geral |
| Objetivo: Arquivar |
Enviado em: 14/07/2025 13:47 |
| Resultado: Arquivado através do MEMO Nº |
Data Resposta: 14/07/2025 |
| Observação: 091/2025. |
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