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Parecer Nº 339/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00308/2024

Data do Documento: 21/11/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00308/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0339/2024.
Protocolo: 9096/2024	Data do Protocolo: 21/11/2024 14:53

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21/11/2024