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Parecer Nº 338/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00307/2024

Data do Documento: 21/11/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00307/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0338/2024.
Protocolo: 9095/2024	Data do Protocolo: 21/11/2024 14:50

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21/11/2024