Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00207/2024

Data do Documento: 28/10/2024	Assunto: Educação	Situação: Arquivado
Processo: 8227/2024
Ementa: Institui o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, do Município de Niterói, e dá outras providências.
Protocolo: 8725/2024	Data do Protocolo: 07/11/2024 16:49

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

TULIO RABELO DE ALBUQUERQUE MOTA

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

7/11/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Destinatário: Secretaria Mesa Diretora

Objetivo: Juntada

Enviado em: 15/01/2025 15:57

Resultado: Recebido	Data Resposta: 15/01/2025
Observação: RECEBIDO MEMO N° 009/2025, SOLICITANDO O DEVIDO ARQUIVAMENTO CONFORME ART. 139 DO RI.

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Arquivo Geral

Objetivo: Arquivar

Enviado em: 11/02/2025 16:14

Resultado: Arquivado através do MEMO Nº	Data Resposta: 11/02/2025
Observação: 024/2025