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Parecer Nº 325/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00277/2024

Data do Documento: 07/11/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00277/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0325/2024.
Protocolo: 8702/2024	Data do Protocolo: 07/11/2024 13:40

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7/11/2024