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Parecer Nº 324/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00275/2024

Data do Documento: 07/11/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00275/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0324/2024.
Protocolo: 8701/2024	Data do Protocolo: 07/11/2024 13:36

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7/11/2024