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Parecer Nº 322/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00252/2024

Data do Documento: 07/11/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00252/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0322/2024.
Protocolo: 8699/2024	Data do Protocolo: 07/11/2024 13:30

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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7/11/2024