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Parecer Nº 321/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00281/2024

Data do Documento: 06/11/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00281/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0321/2024.
Protocolo: 8619/2024	Data do Protocolo: 06/11/2024 15:14

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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6/11/2024