Projeto de Lei Nº 00203/2024 |
Data do Documento: 15/10/2024 | Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA | Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES | Processo: 5091/2024 | Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Protocolo: 8307/2024 | Data do Protocolo: 16/10/2024 16:10 |
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