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Projeto de Lei Nº 00203/2024
Data do Documento: 15/10/2024Assunto: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICASituação: PUBLICADO
Processo: 5091/2024
Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DOS PROFISSIONAIS QUE ATENDEM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE NITERÓI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Protocolo: 8307/2024Data do Protocolo: 16/10/2024 16:10
[ Autoria ]
Autor LegislativoOrigemIniciativa
DOUGLAS DE SOUZA GOMESVereadorAutor
[ Arquivos ]
ArquivoDescriçãoVersãoData do Arquivo

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 Anexos16/10/2024
[ Tramitação ]
Tramitação
Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Leitura Enviado em: 17/10/2024 12:05
Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/10/2024
Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2024 16:15
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 160/2024
Resultado: Favorável Data Resposta: 10/12/2024
Observação: PARECER CCJ N. º - 0431/2024.
Sequência: 3 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Primeira Discussão Enviado em: 11/12/2024 17:56
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 11/12/2024
Resultado: Aprovado em Primeira Discussão Data Resposta: 11/12/2024
Sequência: 4 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Administração, Estatística e Servidores Públicos
Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 11/12/2024 17:57
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MMEO N° 184/2024
Sequência: 5 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário
Objetivo: Ordem do Dia - Segunda Discussão e Redação Final Enviado em: 12/12/2024 18:40
Complemento: INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA 12/12/2024.
Resultado: Aprovado em Segunda Discussão Data Resposta: 12/12/2024
Observação: E REDAÇÃO FINAL. PROVIDENCIEM-SE OS AUTÓGRAFOS EM 12/12/2024.
Sequência: 6 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: RODRIGO NEVES
Objetivo: Sancionar / Vetar Lei Enviado em: 26/12/2024 15:34
Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO OF/AUT/SMDCP/N° 070/2024
Resultado: Promulgado/Sancionado Data Resposta: 14/01/2025
Observação: LEI MUNICIPAL N° 3981/2025, PUBLICADO NO JORNAL "A TRIBUNA"
Sequência: 7 Remetente: RODRIGO NEVES Destinatário: Secretaria Mesa Diretora
Objetivo: CORRIGENDA Enviado em: 15/01/2025 12:37
Complemento: NO JORNAL " A TRIBUNA" DE 15/01/2025
Sequência: 8 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Arquivo Geral
Objetivo: Arquivar Enviado em: 01/07/2025 15:36
Resultado: Arquivado através do MEMO Nº Data Resposta: 02/07/2025
Observação: 75/2025
[ Parecer ]
ParecerDataAutoriaVotoEmenta
Parecer Nº 431/2024 10/12/2024 Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final FavorávelPARECER CCJ N. º - 0431/2024.

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