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Projeto de Lei Nº 00201/2024

Data do Documento: 16/10/2024 Assunto: ISENÇÃO Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 5089/2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS MUNICIPAIS, NOS TEATROS ADMINISTRADOS PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI PARA COMPANHIAS TEATRAIS LOCAIS CADASTRADAS NA ATACEN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Protocolo: 8266/2024 Data do Protocolo: 16/10/2024 14:14

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa LUIZ CARLOS GALLO DE FREITAS Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 16/10/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 17/10/2024 12:05 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 17/10/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 17/10/2024 12:06 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 160/2024

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