| Data do Documento: 25/09/2024 | Assunto: Saúde | Situação: RECEBIDO PELA SMD |
| Processo: 5076/2024 |
| Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir a obrigatoriedade de disponibilização de serviços de fisioterapia na rede pública de saúde do Município de Niterói e dá outras providências. |
Protocolo: 8145/2024 | Data do Protocolo: 25/09/2024 16:56 |