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Parecer Nº 297/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00271/2024

Data do Documento: 24/09/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00271/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0297/2024.
Protocolo: 8119/2024	Data do Protocolo: 24/09/2024 10:41

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24/9/2024