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Parecer Nº 297/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00271/2024
Data do Documento:
24/09/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00271/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0297/2024.
Protocolo:
8119/2024
Data do Protocolo:
24/09/2024 10:41
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24/9/2024
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