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Parecer Nº 296/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00270/2024
Data do Documento:
24/09/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00270/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0296/2024.
Protocolo:
8118/2024
Data do Protocolo:
24/09/2024 10:39
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
24/9/2024
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