Indicação Nº 03856/2024 |
Data do Documento: 12/09/2024 | Assunto: MENSAGEM EXECUTIVA | Situação: Arquivado | Ementa: Sugere ao Poder Executivo que providencie a apresentação de projeto de lei, através de competente mensagem executiva, para alteração da Lei Municipal 3.899/2024, com a finalidade de incluir os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) no texto legal, pois não foram contemplados na referida legislação, ao que parece por equívoco. | Protocolo: 8016/2024 | Data do Protocolo: 13/09/2024 12:13 |
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