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Projeto de Lei Nº 00188/2024

Data do Documento: 11/09/2024 Assunto: Saúde Situação: ENCAMINHADO ÀS COMISSÕES Processo: 5048/2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS FORMULADOS DE DERIVADO VEGETAL À BASE DE CANABIDIOL, EM ASSOCIAÇÃO COM OUTRAS SUBSTANCIAS CANABINÓIDES, INCLUINDO O TETRAHIDROCANABIDIOL, EM CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS Protocolo: 7897/2024 Data do Protocolo: 11/09/2024 14:20

[ Autoria ] Autor Legislativo Origem Iniciativa Tulio Rabelo de Albuquerque Mota Vereador Autor

[ Arquivos ] Arquivo Descrição Versão Data do Arquivo Visualizar   Anexos 11/9/2024

[ Tramitação ] Tramitação Sequência: 1 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Plenário Objetivo: Leitura Enviado em: 12/09/2024 11:30 Resultado: Lido na Sessão Plenária Data Resposta: 12/09/2024 Sequência: 2 Remetente: Secretaria Mesa Diretora Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final Objetivo: Exarar Parecer Enviado em: 12/09/2024 11:31 Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 147/2024

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