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Parecer Nº 290/2024 ao Projeto de Resolução Nº 00010/2024

Data do Documento: 11/09/2024
Projeto de Resolução: Projeto de Resolução Nº 00010/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0290/2024.
Protocolo: 7889/2024	Data do Protocolo: 11/09/2024 12:26

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/9/2024