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Parecer Nº 289/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00248/2024

Data do Documento: 11/09/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00248/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0289/2024
Protocolo: 7888/2024	Data do Protocolo: 11/09/2024 12:22

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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11/9/2024