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Parecer Nº 281/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00222/2024

Data do Documento: 10/09/2024
Projeto de Decreto Legislativo: Projeto de Decreto Legislativo Nº 00222/2024
Ementa: PARECER CCJ N. º - 0281/2024
Protocolo: 7855/2024	Data do Protocolo: 10/09/2024 15:31

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Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

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10/9/2024