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Parecer Nº 279/2024 ao Projeto de Decreto Legislativo Nº 00226/2024
Data do Documento:
10/09/2024
Projeto de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo Nº 00226/2024
Ementa:
PARECER CCJ N. º - 0279/2024
Protocolo:
7851/2024
Data do Protocolo:
10/09/2024 13:48
[ Autoria ]
Autor Legislativo
Origem
Iniciativa
Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final
Comissão Permanente
Autor
[ Arquivos ]
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Anexos
10/9/2024
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