Câmara Municipal de Niterói

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Projeto de Lei Nº 00181/2024

Data do Documento: 09/09/2024	Assunto: Política Municipal	Situação: RECEBIDO PELA SMD
Processo: 5036/2024
Ementa: Institui a Política Municipal de Atenção às Pessoas com Baixa Visão no Município de Niterói e dá outras providências
Protocolo: 7841/2024	Data do Protocolo: 09/09/2024 15:47

[ Autoria ]

Autor Legislativo

Origem

Iniciativa

ANDERSON JOSÉ RODRIGUES - PIPICO

Vereador

Autor

[ Arquivos ]

Arquivo

Descrição

Versão

Data do Arquivo

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Anexos

9/9/2024

[ Tramitação ]

Tramitação

Sequência: 1

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Plenário

Objetivo: Leitura

Enviado em: 10/09/2024 16:17

Resultado: Lido na Sessão Plenária

Data Resposta: 10/09/2024

Sequência: 2

Remetente: Secretaria Mesa Diretora

Destinatário: Comissão Permanente de Constituição e Justiça e Redação Final

Objetivo: Exarar Parecer

Enviado em: 10/09/2024 16:23

Complemento: ENCAMINHADO ATRAVÉS DO MEMO N° 146/2024